A partir de 2012 entrara em vigor o direito de Iniciativa Legislativa dos cidadaos europeus, uma das grandes inovacoes trazidas pelo Tratado de Lisboa. Pela primeira vez, os cidadaos da UE terao a possibilidade de propor novas leis a Comissao Europeia. Para tal, um Comite de Cidadaos devera reunir um milhao de assinaturas de pelo menos 1/4 dos paises da UE (actualmente 7 paises) num periodo de 12 meses.
Fonte: Conselho da Uniao Europeia
Fotografia: Euranet.eu
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